Estatuto da Criança e do Adolescente
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". (Artigo 4º)
Para visualização do Estatuto da Criança e do Adolescente completo, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
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